As inscrições para concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar de Piracuruca já estão abertas. Os interessados devem se dirigir à sede da Casa dos Conselhos Municipais, no centro da cidade - ao lado da Semtcas - até o dia 05 de maio, para realizar a inscrição presencialmente, mediante requerimento. A eleição será realizada no dia 1º de outubro de 2023.
De acordo com o edital, serão eleitos cinco conselheiros tutelares titulares, para cumprimento de mandato de 4 (quatro) anos, no período de 10 (dez) de janeiro de 2024 a 9 (nove) de janeiro de 2028, em conformidade com o art. 139, §2º, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Todos os demais candidatos habilitados serão considerados suplentes, seguindo a ordem decrescente de votação.
O subsídio a ser percebido pelos conselheiros tutelares titulares é de R$ 1.302,00 (hum mil, trezentos e dois reais), atualizado conforme o reajuste do salário-mínimo. As especificações relacionadas ao vencimento, aos direitos sociais e aos deveres do cargo de membro do Conselho Tutelar serão aplicadas de acordo com a Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Resolução n. 231/2022 do Conanda, e a Lei Municipal n. 1.696/2013 ou a que a suceder.
O CMDCA é um órgão de caráter deliberativo, normativo e fiscalizador, responsável por formular políticas e controlar a execução das ações voltadas à promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente no município. O CMDCA fica à disposição da população para dirimir eventuais dúvidas sobre o Processo Eleitoral do Conselho Tutelar, podendo ser contatado através do e-mail [email protected].
