O representante do Ministério Público de Contas – Procurador José Araújo Pinheiro Júnior, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí, emitiu parecer no Processo TC-006212/2017, onde pede a REPROVAÇÃO DAS CONTAS DE GESTÃO do Prefeito de Milton Brandão-PI, Expedito Rodrigues de Sousa, conhecido como “Casagrande”, referente ao exercício do ano de 2017.
Em seu parecer (nº 2020JM0044), emitido em conforme da análise feita pelo Departamento de Fiscalização da Administração Municipal -DFAM, órgão encarregado de fiscalizar as contas públicas, o Procurador apontou várias irregularidades, entre elas a contratação de veículos de transporte escolar.
Além de pedir a REPROVAÇÃO das contas de gestão do Prefeito CASAGRANDE referente ao ano de 2017, também pede a aplicação de multa de 4.500 MIL UFR ao prefeito.
Consta também no parecer do MPC o pedido de aplicação de multa a presidente da Comissão Permanente de Licitação – CPL Sra. Heloisa de Sousa Pereira (1.200 UFR), ao Sr. Walter de Sousa Melo, assessor jurídico (750 UFR), ao Sr. José Arnaldo de Oliveira, secretário de educação e ordenador de despesas do FUNDEB (1.600 UFR), a Sra. Maria Fernandina Pacheco, secretária de saúde e ordenadora de despesas do FMS (1.200 UFR), e a Sra. Ana Raquel Sousa de Andrade, secretária de assistência social e ordenadora de despesas do FMAS (1.000 UFR).
DO ADIAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO
Marcada primeiramente para ser julgada na sessão do dia 08 de julho do corrente ano, o Prefeito Expedido Casagrande, já pediu por duas vezes o adiamento do julgamento, inclusive trocando de advogado na véspera do julgamento da sessão.
Agora, depois mais um pedido de adiamento, a sessão está marcada para amanhã, 29 de julho, às 8hs.
A população pode acompanhar o julgamento das contas do Prefeito Casagrande, através do site do Tribunal de Contas do Estado do Piauí. (www.tce.pi.gov.br)
